Arquivos da Fundação da Casa de Bragança - Arquivo Histórico da Casa de Bragança [Em linha]. Caxias: Fundação da Casa de Bragança, 2013. [Consult. 17, dez. 2014]. Disponível em WWW: < URL: http://www.fcbraganca.pt/paco/arquivos.htm >.
PESTANA, Manuel Inácio – O Arquivo Histórico da Casa de Bragança. História sumária de um notável acervo documental. Lisboa: Academia Portuguesa de História, 1996, p. 17-85.
A Fundação da Casa de Bragança foi criada em 1933, um ano após a morte de D. Manuel II, que havia deixado expressa no seu testamento, de 20 de setembro de 1915, a vontade de legar as coleções e outros bens da Casa para se constituir um Museu.
A Fundação consta do museu e biblioteca da Casa de Bragança (no Paço de Vila Viçosa), da Escola Agrícola de D. Carlos I (em Vendas Novas) e de um fundo que deve reverter a favor de instituições portuguesas de beneficência e utilidade pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 23240, de 1933.
Em 1944, pelo Decreto-Lei n.º 33726, foi estabelecia a constituição da Junta da Casa de Bragança e do Conselho Administrativo, que passaram a presidir aos destinos da Fundação enquanto entidade de direito privado e exclusivamente nacional.
Em 1982, a Fundação foi considerada, por despacho do Primeiro-Ministro, como pessoa coletiva de utilidade pública. Estatuto confirmado em 2013 pelo despacho n.º 1734/2013 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Publicado
Parcial
Preliminar
A maioria do acervo documental, que hoje faz parte deste arquivo, tem um carácter administrativo, contendo informações sobre as antigas comarcas da Casa de Bragança e seus almoxarifados, localizados desde o Minho e Trás-os-Montes até ao sul do Alentejo. Contém, ainda, os registos da chancelaria da casa ducal, nomeadamente os livros das Mercês do Duque D. Teodósio II (1583-1630) e mais registos produzidos até 1834.
[Este texto segue a descrição apresentada no sítio web da Fundação da Casa de Bragança, citado em "Fontes"]
Este extenso conjunto documental distribui-se por sete salas, organizado por séries. Destacam-se as seguintes: Reforma do Cartório (1756), Registo Geral (que integra, entre outros, as Mercês e os Tombos), Aforamentos, Direitos Extintos, Autos Cíveis, Assinaturas Régias, Administração Geral (de 1834 em diante), D. Fernando II, Delegação de Barcelos, entre outras. Há igualmente uma importante série de avulsos.
[Não é disponibilizada mais informação no sítio web da entidade detentora].
A formação do cartório da Casa remonta ao tempo da criação do ducado de Bragança, em 1442.
O arquivo esteve em Chaves e em Vila Viçosa antes ser transferido para Lisboa, em 1640, altura em que o ducado já dispunha de uma chancelaria particular (autorizada desde 1617). Nesta cidade sofreu uma série de vicissitudes trágicas que levaram à perda de muita documentação. A destruição causada pelo terramoto de 1755 e pelo fogo obrigaram a que, em 1756, com o cartorário Manuel António de Ataíde, se iniciasse a reforma do cartório, mandando-se fazer treslados autenticados de toda a documentação que existia na Torre do Tombo e que era necessária para comprovar direitos e privilégios da Casa. Em 1821 e em 1836, o cartório foi alvo de mais dois grandes incêndios, por isso, uma nova reforma e reestruturação do arquivo foi empreendida pelo cartorário Pedro António da Silva Rebelo. Por estas razões, entre 1640 e 1945, o cartório passou por vários locais da capital: Palácio dos Duques de Bragança, Praça do Comércio (Entre a Rua Augusta e a Rua do Ouro), Casa do Risco do Arsenal de Marinha, Palácio das Necessidades, Palácio do Rossio e Rua Vítor Cordon.
Passou para a Fundação da Casa de Brangança após a morte de D. Manuel II, de acordo com as disposições testamentárias deste último.
Em 1945, já sob a tutela da Fundação, transitou para o Palácio de Vila Viçosa, onde foi alvo uma nova (re)organização iniciada em 1949. Entre 1965 e 1988, esteve em instalações do Castelo de Vila Viçosa até passar para as atuais dependências, no antigo Paço do Bispo-Deão.
Pode ser consultado, após marcação prévia por escrito.
VALÉRIO, António João – O Paço dos Lobos da Silveira em Alvito. Notas de História e Arte. Alvito: Câmara Municipal de Alvito, 1994, p. 62-63.
Nota ao elemento de informação "Título": no documento lê-se “Inventario dos documentos de que se compôem o Cartorio da Excelentissima Caza de Alvito feito por ordem da Ill.ma e Ex.ma Snr.ª D. Maria Barbara de Menezes, marqueza do mesmo titulo, como tutora e administradora das pessoas e bens de seus excelcentissimos filhos. Distribuido na forma declarada na seguinte exposição e escripto no anno de 1784".
Produzido em 1784 por mandado de D. Maria Bárbara de Meneses, marquesa de Alvito, na qualidade de tutora e administradora das pessoas e bens dos seus filhos, nomeadamente do seu primogénito, D. José António Plácido Lobo da Silveira Quaresma (1769-1844).
Inicia com uma “Exposição”, em que o autor (que não se identifica) explica os princípios aplicados na organização do cartório e na feitura do livro.
Verifica-se no seu índice que os documentos foram acondicionados em 18 maços, aí apresentados de forma sequencial. Os primeiros critérios seguidos na sua ordenação foram o geográfico e o alfabético: as designações das localidades em que se situavam as propriedades da Casa referidas na documentação estão dispostas alfabeticamente do maço 1 ao 11 (de “Alcácer do Sal” a “Viana”). No entanto, sob o título “Alvito e terras da baronia” (nos maços 1 a 5), há vários subtítulos que, por outro lado, se encontram ordenados segundo os conteúdos dos diplomas: sobre o senhorio da vila e terras; jurisdições e privilégios dos senhores e moradores; títulos de Barão, Conde e Marquês da vila; ouvidor e juízes dos órfãos, data de ofícios das mesmas terras; coutadas; jugadas; Câmara de Alvito e vários contratos celebrados; demarcação da vila; forais; sobre a proibição dos religiosos trinos edificarem convento na vila e de não poderem aí existir mais de três religiosos; régulos e desobedientes aos senhores das terras da Baronia e a sua justiça; capelas da vila; e herdades e outros bens situados nas ditas terras.
Os restantes documentos do cartório, que não diziam respeito a terras, foram sumariados neste inventário debaixo de títulos relacionados com o seu contexto e conteúdo: testamentos e documentos respetivos aos mesmos; comendas; cargos desempenhados (na presidência do Senado, na vedoria da Fazenda e nas embaixadas); familiar do Santo Oficio; tratamento de Senhoria; foros, moradias, tratamentos, ofícios da Casa Real e mercês de damas; Conselheiros de Estado e Guerra e deputado da Junta dos Três Estados; ofício de provedor das capelas do rei D. Afonso IV e outros relativos às mesmas capelas; postos militares; particular da Casa de Alvito; documentos que se conservam para notícia e não dizem respeito à Casa; e quitações antigas e modernas. Sob estes títulos, encontra-se descrita documentação que estava nos maços 11 a 18, bem como alguma que se achava nos outros maços, por estar simultaneamente ligada a estes assuntos. Há, pois, sumários que aparecem repetidos debaixo de diferentes títulos, como adverte o autor do inventário na “Exposição”.
Os resumos apresentados são, na sua maioria, bastante desenvolvidos e indicam, regularmente, a data dos diplomas. Debaixo de cada título e subtítulo, as entradas, que principiam com identificação da tipologia da escritura sumariada, surgem ordenadas alfabeticamente. Junto a cada sumário é indicado o número do documento e lembrado, no início de cada página ou junto ao número do diploma, o maço em que encontrava. No final dos sumários, é, por vezes, registada a existência de documentação anexa e anotado se se trata de um original ou de uma cópia, autenticada ou por autenticar.
No total, são descritos 472 diplomas, que foram produzidos entre os finais do século XIII e o ano de 1783 (e que se encontravam nos maços 1 a 16 do cartório), e referido um número indefinido de quitações antigas e modernas (acondicionadas, respetivamente, nos maços 17 e 18). Destaque-se, porém, que, depois de 1784, foram acrescentados títulos e anotações ao longo do livro, assim como breves resumos que se reportam a escrituras produzidas no século XIX (logo a seguir ao índice).
Produzido em 1784, este inventário deve ter passado, de geração em geração, pelos seus descendentes de D. José Lobo da Silveira Quaresma. Desconhece-se, no entanto, a história da sua incorporação no Arquivo Histórico da Casa de Bragança.
D. José Lobo da Silveira Quaresma, 4.º marquês de Alvito, devido às dificuldades económicas da família, vendeu o seu solar, que durante séculos albergou a família, ao rei D. Carlos. Faleceu em 1917, mas a marquesa, D. Carolina Duarte, continuou com o usufruto da casa até à sua morte, em 1936. O solar passou então para a Fundação da Casa de Bragança. É possível que o inventário tenha vindo neste contexto para o Arquivo Histórico da Fundação.
Por outro lado, D. Joaquina Helena Duarte, irmã da marquesa, vendeu em leilão, após a morte desta, vários bens móveis que estavam no castelo. Por isso, é também possível que o livro tenha sido adquirido, por outra via, num momento posterior.
Criado por Filipa Lopes.
Pode ser consultado na sala de leitura, após marcação prévia por escrito.